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Leis de referência:
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RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE)
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LGPD – Lei nº 13.709/2018 (Brasil)
A legislação aplicada à proteção de dados será determinada pelo país de residência do aluno. Ou seja, se residir em Portugal, aplica-se o RGPD; se residir no Brasil, aplica-se a LGPD.
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